Abertura de procedimentos concursais para a carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 18826/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para a carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 24 de agosto de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais abaixo mencionados para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos que a seguir se indicam:

Ref. 17) - Constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de Técnico Superior (Gestão Social e Desenvolvimento Comunitário), com grau de complexidade 3;

Ref. 18) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação), com grau de complexidade 3;

1 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho a prover na categoria de Técnico Superior, compete-lhes exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhes, genericamente:

Ref. 17) - Identificar problemáticas sociais e comunitárias, elaborar, planificar, implementar, gerir e avaliar planos, programas, projetos e atividades adequadas à intervenção social, comunitária, educativa e habitacional com públicos intergeracionais diferenciados (infância, juventude, adultez e velhice). Promover a capacitação de indivíduos em situação de risco, exclusão, fragilidade social e das minorias para a autonomia e integração social e comunitária. Fortalecer uma cultura de cidadania e de inclusão dos sujeitos, grupos e populações. Promover o estudo dos factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência de trabalhadores da autarquia e dos cidadãos em geral e desenvolver projetos e atividades que minimizem os respetivos impactos; assegurar o atendimento técnico dos trabalhadores, cidadãos e entidades; executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Ref. 18) - Garantir a gestão dos estabelecimentos de ensino a cargo do município (apetrechamento, manutenção e recursos humanos), em colaboração com os restantes intervenientes; assegurar a monitorização e atualização da Carta Educativa; gerir os processos referentes a ação social escolar, transporte escolar e atribuição de bolsas de estudo; diagnosticar necessidades de intervenção tendo em vista a promoção da cidadania, da participação, da autonomia, da inclusão e do desenvolvimento pessoal, social e cultural nas várias faixas etárias; propor, implementar, acompanhar e avaliar programas, projetos, campanhas e atividades de cariz educativo formal e não formal a dinamizar nos diversos equipamentos, quer municipais, quer sob gestão municipal.

2 - Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:

Ref. 17) - Licenciatura em Ciências Sociais, Gestão, Serviço Social, Sociologia ou Psicologia;

Ref. 18) - Licenciatura em Ciências da Educação, Ciências Sociais e Humanas ou Gestão.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

28 de agosto de 2023. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.