Consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Município de Castelo Branco

Regulamento (extrato) n.º 1044/2023

Sumário: Consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Município de Castelo Branco.

Consulta Pública - Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Município de Castelo Branco

Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, torna público que, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, foi deliberado na reunião da Câmara Municipal de Castelo Branco de 1 de agosto de 2023, aprovar o Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Município de Castelo Branco, bem como submeter o processo a consulta pública.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Balcão Único, sito no Edifício dos Paços do Município, e no site institucional do Município, em https://www.cm-castelobranco.pt/, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.

Os interessados podem dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, por via postal (Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco), ou através de correio eletrónico (camara@cm-castelobranco.pt), as quais serão colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal no prazo antes referido.

E para constar se passou este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos de costume.

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.

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