Consolidação de mobilidade na carreira/categoria de assistente técnica

Aviso 18747/2023

Sumário: Consolidação de mobilidade na carreira/categoria de assistente técnica.

Consolidação de mobilidade intercarreiras

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Dr. Domingos Silva, datado de 12 de setembro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de setembro de 2023, com o seguinte trabalhadora:

Joana Sofia Rego Paiva, na carreira e categoria de Assistente Técnica, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única.

13 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017