Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas

Edital 1750/2023

Sumário: Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas.

Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, faz público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 16 de agosto do corrente ano e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas.

Mais torna público que a Proposta de Alteração supracitada se encontra disponível, para consulta pública no Balcão Único da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Os interessados podem apresentar os seus contributos no referido prazo, mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviados através do endereço eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao regulamento em causa.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

4 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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