Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 19 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para as secretarias dos tribunais judiciais de 1.ª instância

Aviso (extrato) n.º 18577/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 19 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para as secretarias dos tribunais judiciais de 1.ª instância.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 21/08/2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de dezanove postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: exercício de atividades inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, de acordo com o estipulado no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, e em concreto: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.

Ref.ª 1) - Comarca dos Açores - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 2) - Comarca de Beja - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 3) - Comarca de Bragança - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 4) - Comarca de Castelo Branco - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 5) - Comarca de Coimbra - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 6) - Comarca de Évora - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 7) - Comarca de Faro - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 8) - Comarca de Guarda - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 9) - Comarca de Leiria - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 10) - Comarca de Lisboa - 2 (dois) postos de trabalho

Ref.ª 11) - Comarca de Lisboa Oeste - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 12) - Comarca de Madeira - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 13) - Comarca de Portalegre - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 14) - Comarca de Porto - 2 (dois) postos de trabalho

Ref.ª 15) - Comarca de Santarém - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 16) - Comarca de Setúbal - 1 (um) posto de trabalho

Ref.ª 17) - Comarca de Vila Real - 1 (um) posto de trabalho

4 - A habilitação exigida corresponde às Licenciaturas indicadas para cada referência:

Ref.ª 1) - Comarca dos Açores - Direito; Economia; Gestão

Ref.ª 2) - Comarca de Beja - Economia; Gestão

Ref.ª 3) - Comarca de Bragança - Direito; Economia; Gestão

Ref.ª 4) - Comarca de Castelo Branco - Gestão

Ref.ª 5) - Comarca de Coimbra - Direito; Economia; Gestão

Ref.ª 6) - Comarca de Évora - Economia; Gestão

Ref.ª 7) - Comarca de Faro - Direito

Ref.ª 8) - Comarca de Guarda - Direito

Ref.ª 9) - Comarca de Leiria - Direito; Economia; Gestão

Ref.ª 10) - Comarca de Lisboa - Direito; Economia

Ref.ª 11) - Comarca de Lisboa Oeste - Direito; Economia; Gestão

Ref.ª 12) - Comarca de Madeira - Gestão

Ref.ª 13) - Comarca de Portalegre - Direito; Economia; Gestão

Ref.ª 14) - Comarca de Porto - Economia; Gestão

Ref.ª 15) - Comarca de Santarém - Gestão

Ref.ª 16) - Comarca de Setúbal - Direito

Ref.ª 17) - Comarca de Vila Real - Direito; Gestão

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais.

11 de setembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia Cáceres.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.