Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional - cantoneiro de limpeza

Aviso (extrato) n.º 18558/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional - cantoneiro de limpeza.

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.os 247-PCM/2023 e 254-PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna-se público que, por meu Despacho 2953-VMJM/2023, datado de 19 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 3 de maio de 2023, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:

Ref.ª 06/PCC/2023 - 11 postos de trabalho de assistente operacional - Cantoneiro de Limpeza.

1 - Caraterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023, concretamente:

Assegurar a limpeza e manutenção dos arruamentos e via pública em geral;

Assegurar a limpeza e desmatação dos terrenos não tratados que integram o património municipal (público e privado);

Assegurar a recolha indiferenciada dos resíduos sólidos urbanos (RSU), através do despejo e manutenção dos contentores respetivos;

Assegurar a recolha seletiva dos resíduos urbanos biodegradáveis (Biorresíduos), através do despejo e manutenção dos contentores respetivos;

Assegurar a recolha de monos e resíduos verdes da via pública em geral;

Assegurar a recolha seletiva multilateral, contribuindo para o aumento das taxas de desvio de resíduos enviados para Aterro;

Assegurar o despejo e limpeza de papeleiras na via pública;

Assegurar a lavagem de arruamentos, escadas, túneis, lagos e fontes;

Assegurar a desinfeção de ruas;

Assegurar o controlo de infestantes na via pública por via mecânica ou por aplicação de produtos que garantam este fim;

Assegurar a limpeza das sarjetas e sumidouros, de modo a contribuir para o correto funcionamento do sistema de drenagem;

Assegurar a lavagem e manutenção dos contentores para Resíduos Sólidos Urbanos;

Efetuar a lavagem exterior das viaturas pesadas, incluindo os rodados e chassis;

Efetuar a lavagem das superestruturas das viaturas RSU;

Registar dados referentes ao trabalho realizado, de forma a fornecer os elementos para a produção de relatórios técnicos e contabilísticos.

2 - Local de trabalho: Município do Seixal - Câmara Municipal.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.

4 - Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional, concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equiparado, da seguinte forma:

4.º ano de escolaridade, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

9.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1997.

4.1 - No presente procedimento concursal será permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município do Seixal em: https://servicosonline.cm-seixal.pt/, no separador "Concursos e estágios" e no serviço "Procedimentos concursais em fase de receção de candidaturas" e ainda afixada em local visível e público no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal.

28 de agosto de 2023. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.