1.ª alteração ao Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente - consulta pública

Aviso 18525/2023

Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente - consulta pública.

1.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente - Consulta Pública

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que, com a presente publicação, inicia o período de discussão pública da 1.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente.

As alterações em curso resultam da necessidade de adaptação regulamentar ao normativo legal, conforme estabelecido no Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, estabelecendo ainda condições do regime de apoio e acesso ao referido programa.

O projeto de regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio de Internet do Município e no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente (de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República.

No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou através do endereço eletrónico codigoregulamentar@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento no Diário da República.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio de Internet do Município.

13 de setembro de 2023. - O Presidente, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

316855334

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2023-05-29 - Decreto-Lei 38/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência