Aviso 18484/2023, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
- Data: 2023-09-26
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de um técnico superior (licenciado em Direito), para a área de atribuições da Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI)
Texto do documento
Aviso 18484/2023
Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de um técnico superior (licenciado em Direito), para a área de atribuições da Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI).
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um (1) técnico superior (licenciado em direito), para a área de atribuições da Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI) nos seguintes termos:
1 - N.º de Postos de Trabalho: Um (1).
2 - Tipo de Oferta: Mobilidade na Categoria.
3 - Carreira e Categoria: Técnico Superior.
4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI) na área de atividade, conforme artigo 18.º do Despacho 12643/2021, publicado no D.R 2.ª série n.º 249 de 27 de dezembro de 2021, que estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica, que com autonomia e responsabilidade, fundamentam e preparam a decisão, elaborando pareceres e informações sobre a interpretação e a aplicação da legislação aplicáveis às competências da Unidade Orgânica;
Representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Execução de outras atividades de apoio especializado, nas áreas de atuação da Secretaria-Geral do MAI, no âmbito do património e do planeamento de instalações.
6 - Requisitos de Admissão e Perfil pretendido:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
c) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito.
7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
8 - Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
9 - Prazo de apresentação de candidatura: Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
10 - Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de "recrutamento por mobilidade - Técnico Superior - (DSPPI - Direito)", em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.
11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura: Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.
12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).
18 de setembro de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
316864844
Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de um técnico superior (licenciado em Direito), para a área de atribuições da Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI).
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um (1) técnico superior (licenciado em direito), para a área de atribuições da Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI) nos seguintes termos:
1 - N.º de Postos de Trabalho: Um (1).
2 - Tipo de Oferta: Mobilidade na Categoria.
3 - Carreira e Categoria: Técnico Superior.
4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI) na área de atividade, conforme artigo 18.º do Despacho 12643/2021, publicado no D.R 2.ª série n.º 249 de 27 de dezembro de 2021, que estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica, que com autonomia e responsabilidade, fundamentam e preparam a decisão, elaborando pareceres e informações sobre a interpretação e a aplicação da legislação aplicáveis às competências da Unidade Orgânica;
Representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Execução de outras atividades de apoio especializado, nas áreas de atuação da Secretaria-Geral do MAI, no âmbito do património e do planeamento de instalações.
6 - Requisitos de Admissão e Perfil pretendido:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
c) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito.
7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
8 - Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
9 - Prazo de apresentação de candidatura: Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
10 - Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de "recrutamento por mobilidade - Técnico Superior - (DSPPI - Direito)", em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.
11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura: Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.
12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).
18 de setembro de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
316864844
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5496155.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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