Aviso (extrato) n.º 3080/2015
Mário Manuel Calado dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, torna público que, a Assembleia de Freguesia na sessão extraordinária realizada no dia 09 de março de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo 1 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou os seguintes regulamentos, sob proposta desta Junta de Freguesia, tomada na sua reunião ordinária de 25 de fevereiro de 2015:
Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas;
Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo;
Regulamento de Taxas e Preços da Freguesia de Vila Franca de Xira para o ano de 2015.
Mais torna público, que os citados normativos entrarão em vigor após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos e prazos definidos nos próprios Regulamentos.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixado nos lugares públicos de costume, bem como na página eletrónica da freguesia de Vila Franca de Xira - www.jf-vfxira.pt.
10 de março de 2015. - O Presidente da Junta de Freguesia, Mário Manuel Calado dos Santos.
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