Aviso (extrato) 3066/2015, de 23 de Março
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Corpo emitente:
Município do Porto
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Fonte: Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23.
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Data:
2015-03-23
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Notifica-se Licínio Augusto Teixeira Coelho, assistente operacional da Câmara Municipal do Porto, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 01/14, a Câmara Municipal, reunida a 23 de fevereiro de 2015, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão
Aviso (extrato) n.º 3066/2015
Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena de Despedimento por facto imputável ao Trabalhador
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 222.º e 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se Licínio Augusto Teixeira Coelho, assistente operacional da Câmara Municipal do Porto, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 01/14, a Câmara Municipal, reunida a 23 de fevereiro de 2015, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 73.º da referida LTFP.
27 de fevereiro de 2015. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr.ª Sónia Cerqueira.
308477042
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/549571.dre.pdf .
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