Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 18437/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 26 de janeiro de 2023, e dos meus despachos de 12 de julho do corrente ano, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral dos respetivos avisos na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados, da carreira e categoria de técnico superior previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

a) Um posto de trabalho de técnico superior de arquitetura paisagista;

b) Um posto de trabalho de técnico superior de ciências da cultura;

c) Um posto de trabalho de técnico superior de comunicação;

d) Técnico superior de informática;

e) Um posto de trabalho de técnico superior de línguas e relações empresariais;

f) Um posto de trabalho de técnico superior de medicina;

g) Um posto de trabalho de técnico superior de psicologia;

h) Um posto de trabalho de técnico superior de turismo.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com funções de complexidade funcional do grau 3, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP.

3 - Local de trabalho - Município do Funchal.

4 - Nível habilitacional e áreas de formação académica:

a) Técnico superior de arquitetura paisagista, licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura Paisagista;

b) Técnico superior de ciências da cultura, licenciatura ou grau académico superior em Ciências da Cultura;

c) Técnico superior de comunicação, licenciatura ou grau académico superior em Comunicação, Cultura e Organizações ou Tecnologia de Comunicação Audiovisual ou Ciências da Comunicação;

d) Técnico superior de informática, licenciatura ou grau académico superior na área da informática;

e) Técnico superior de línguas e relações empresariais, licenciatura ou grau académico superior em Línguas e Relações Empresariais;

f) Técnico superior de medicina, mestrado em Medicina;

g) Técnico superior de psicologia, licenciatura ou grau académico superior em Psicologia, Psicologia Social e ou das Organizações;

h) Técnico superior de turismo, licenciatura ou grau académico superior em Turismo.

5 - Âmbito de Recrutamento - A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 26 de janeiro de 2023, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio.

6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt.

Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 7 de abril de 2022 e publicitado pelo Edital 216/2022, da mesma data.

8 de setembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro