Hasta Pública para a Alienação de Veículos da LIPOR em Estado de Uso

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto - LIPOR

NIPC: 501394192

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública

Endereço: Rua da Morena, 805

Código postal: 4435 996

Localidade: Baguim do Monte

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Gondomar

Freguesia: Freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto)

Endereço Eletrónico: concursopublico@lipor.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para a Alienação de Veículos da LIPOR em Estado de Uso

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de 3 viaturas da LIPOR, no estado de uso em que se encontram.

Os veículos destinam-se a ser alienados em lotes, no estado de uso em que se encontram e é nesta condição que os proponentes devem apresentar as suas propostas, não podendo reclamar, após a sua aquisição, do respetivo estado de uso.

Lote n.º 1 - Modelo: IVECO - Ano: 2000 - Categoria: Veiculo Pesado - Combustível: Gasóleo - KM: 26.445

Lote n.º 2 Modelo: Toyota Dyna - Ano: 1999 - Categoria: Veiculo Ligeiro de Mercadorias - Combustível: Gasóleo - KM:377.487

Lote n.º 3 Modelo: Nissan Cabstar - Ano: 2003 - Categoria: Veiculo Ligeiro de Mercadorias - Combustível: Gasóleo - KM: 177.209

Tipo de bens: Móveis - Veículos

Legislação aplicável: Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual), a Portaria 1152-A/94, de 27 de dezembro, que inclui a figura da Hasta Pública para bens móveis; o Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; o Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 e o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação.

Avaliação do bem: 2,950.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 6,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000

Valor: 6,500.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Entidades públicas,privados e particulares



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: HASTA PÚBLICA N.º 03

Referência do Portal dos Contratos Públicos: Lote 3 viaturas

Contratação por Lotes? Sim

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 3

Lote n.º 1

Designação: Lote n.º 1 - Modelo: IVECO - Ano: 2000 - Categoria: Veiculo Pesado - Combustível: Gasóleo - KM: 26.445

Preço Base do lote: 2,950.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000

Lote n.º 2

Designação: Lote n.º 2 Modelo: Toyota Dyna - Ano: 1999 - Categoria: Veiculo Ligeiro de Mercadorias - Combustível: Gasóleo - KM:377.487

Preço Base do lote: 2,700.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000

Lote n.º 3

Designação: Lote n.º 3 Modelo: Nissan Cabstar - Ano: 2003 - Categoria: Veiculo Ligeiro de Mercadorias - Combustível: Gasóleo - KM: 177.209

Preço Base do lote: 850.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

1. O processo encontra-se patente na LIPOR, na Divisão de Contratação Pública, onde pode ser consultado, no horário das 9h00m às 16h30m, até ao último dia de apresentação de propostas.

2. Os interessados poderão inspecionar as viaturas, em visita ao local, no dia 04 de outubro de 2023 entre as 14 horas e as 16horas, onde as mesmas se encontram depositadas, mais concretamente no nas instalações da LIPOR, em Baguim do Monte, Gondomar, mediante marcação prévia para o email.

3. A referida verificação poderá ser efetuada, mediante aviso prévio a realizar através do número de telefone 229770100, com o Chefe da Divisão de Logística e Infraestruturas, Eng.º Alexandre Ventura, com pelo menos 24 horas de antecedência.

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.lipor.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Pedidos de Esclarecimentos sobre o Procedimento de Hasta Pública

1. Qualquer entidade poderá, no primeiro terço do prazo para entrega das propostas, a contar da publicação do anúncio, solicitar, por escrito àquela Comissão, para a morada indicada no artigo 2.º, ou através do endereço eletrónico concursopublico@lipor.pt, os esclarecimentos que entender por necessários.

2. A Comissão poderá recusar prestar os esclarecimentos solicitados se os entender absolutamente inadequados à formulação da proposta.

3. Todos os esclarecimentos que mereçam resposta da LIPOR serão publicados no sítio oficial da LIPOR e comunicados ao respetivo requerente durante o segundo terço do prazo para entrega das propostas.

4. Simultaneamente com a publicação no site oficial da LIPOR e a comunicação dos esclarecimentos aos interessados, juntar-se-ão cópias dos mesmos ao processo do procedimento de Hasta Pública e proceder-se-á imediatamente à divulgação do facto aos restantes interessados, desde que os esclarecimentos prestados levem a uma melhor compreensão e interpretação daquelas peças.



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Conforme descrito nas Peças do Procedimento



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Conforme descrito nas Peças do Procedimento



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: contratacaodcp@lipor.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público terá lugar no dia 11 de outubro de 2023, no Auditório Administrativo da LIPOR, em Baguim do Monte, Gondomar, pelas 14 horas, perante a Comissão, que para esse fim foi designada.



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/09/22



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: O Presidente do Conselho de Administração

Cargo: Dr. José Manuel Ribeiro

416878639

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-12-27 - Portaria 1152-A/94 - Ministério das Finanças

  REGULAMENTA OS PRINCÍPIOS GERAIS DA AQUISIÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO, ESTABELECIDOS PELO DECRETO LEI 307/94, DE 21 DE DEZEMBRO. SÃO REGULAMENTADOS OS SEGUINTES ASPECTOS REFERENTES AOS BENS MÓVEIS DO ESTADO: AQUISIÇÃO A TÍTULO GRATUITO, DESTINO DOS BENS MÓVEIS EXCEDENTÁRIOS, AVALIAÇÃO DE BENS, ALIENAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO DIRECTA, POR CONCURSO PÚBLICO E EM HASTA PÚBLICA, TÍTULO DE ALIENAÇÃO, CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO PELA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO E (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852