Consulta pública - projeto do Regulamento do Mercado Municipal de Beja

Edital 1734/2023

Sumário: Consulta pública - projeto do Regulamento do Mercado Municipal de Beja.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 23 de agosto de 2023, encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Beja.

Os interessados podem consultar o referido projeto de alteração ao regulamento durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 17:00h, no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Beja, ou na página da internet do Município, em www.cm-beja.pt e, querendo, apresentar as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800-427 Beja, ou remetidas por correio eletrónico, para o endereço: geral@cm-beja.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e publicado no sítio da internet do Município de Beja.

8 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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