Retifica o Aviso (extrato) n.º 15861/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023, do procedimento concursal de regularização de vínculos

Declaração de Retificação n.º 718/2023

Sumário: Retifica o Aviso (extrato) n.º 15861/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023, do procedimento concursal de regularização de vínculos.

O Aviso (extrato) n.º 15861/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023, relativo à abertura de procedimento concursal urgente e simplificado para a conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a assistentes operacionais, da área de apoio educativo (número de postos a regularizar - 15), saiu com a seguinte inexatidão, que ora se retifica.

Assim, onde se lê:

«1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos temos do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, da Lei do Orçamento de Estado para 2021, e por força da aplicação da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2023, que veio permitir às autarquias locais, excecionalmente, no quadro do processo de transferência de competências regulado pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, proceder à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, no cumprimento dos requisitos indicados na referenciada norma e, de acordo com a deliberação favorável do órgão executivo, datada de 5 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação de aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica desta autarquia, procedimento concursal urgente e simplificado para conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a Assistentes Operacionais, da área do apoio educativo, que se encontrem contratados, a termo resolutivo certo, em exercício de funções na Câmara Municipal de Alcanena.»

deve ler-se:

«1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, nos temos do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, da Lei do Orçamento de Estado para 2021, e por força da aplicação da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2023, que veio permitir às autarquias locais, excecionalmente, no quadro do processo de transferência de competências regulado pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, proceder à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, no cumprimento dos requisitos indicados na referenciada norma e, de acordo com a deliberação favorável do órgão executivo, datada de 5 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação de aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica desta autarquia, procedimento concursal urgente e simplificado para conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a assistentes operacionais, da área do apoio educativo, que se encontrem contratados, a termo resolutivo, em exercício de funções na Câmara Municipal de Alcanena.»

Considerando a retificação efetuada, o prazo de candidaturas ao referenciado procedimento concursal é dilatado, em 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 de setembro de 2023. - O Vereador, Alexandre Hilário Afonso Gameiro Pires.

316831463

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023