Consulta pública do projeto do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Minho

Aviso 18357/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Minho.

Nos termos do 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço: https://intranet.uminho.pt, o Projeto de Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Universidade do Minho.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade do Minho, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico: sec-reitor@reitoria.uminho.pt.

28 de julho de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

316830337

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.