Projeto da Operação de Loteamento Municipal da Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde

Aviso 18299/2023

Sumário: Projeto da operação de loteamento municipal da ampliação da Zona Industrial de Vila Verde.

Projeto da Operação de Loteamento Municipal da Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 31 de agosto de 2023, aprovar e submeter a Discussão Pública o projeto da Operação de Loteamento Municipal da Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na atual redação (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, por um período de oito dias úteis para anúncio e quinze dias úteis para Discussão Pública.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supramencionado projeto de Loteamento nos serviços municipais e no sítio institucional do Município em www.cm-olb.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de Discussão Pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro