Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para a categoria de técnico superior - medicina veterinária

Aviso (extrato) n.º 18257/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para a categoria de técnico superior - medicina veterinária.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município do Barreiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município do Barreiro (www.cm-barreiro.pt), na sequência do Despacho 508/2023 da Exma. Sr.ª Vereadora, Maria João Regalo, de 31 de agosto, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Medicina Veterinária), previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município do Barreiro.

3 - Caracterização do posto de trabalho: 1 Técnico Superior (Medicina Veterinária), para exercer funções no Centro de Recolha Oficial, nomeadamente: acautelar e assegurar, nos termos da legislação em vigor, a direção técnica do Canil/Gatil Municipal; implementar as medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor, nos centros de recolha oficial de animais do concelho do Barreiro, de modo a que os mesmos possam funcionar na sua plenitude;

4 - Habilitações literárias exigidas: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, concretamente, Licenciatura em Medicina Veterinária, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.1 - Requisitos especiais de admissão: estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão - documento declarativo da Ordem dos Médicos Veterinários comprovando a inscrição de membro efetivo no pleno gozo de todos os seus direitos.

5 - Forma de candidatura.

As candidaturas, de acordo com o artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 09/09, deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma online, disponível em recrutamento.cm-barreiro.pt.

5.1 - Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

31 de agosto de 2023. - A Vereadora, Maria João Regalo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.