Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/78

Aviso 18250/2023

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/78.

Vasco Miguel Rodrigues Oliveira, Vereador do Pelouro de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Águeda, para cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/14, de 9 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da parte A/I, do Código Regulamentar do Município de Águeda, e do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da legislação acima referida, notificam-se todos os interessados na operação de loteamento titulada pelo Alvará 3/78, sito no lugar de Covão, na Freguesia de Valongo do Vouga, emitido em nome de Gráfica Ideal Águeda Indústrias Gráficas, S. A., para pronúncia, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre o pedido da alteração ao Alvará de Loteamento.

Mais se torna público que o referido processo de loteamento se encontra disponível para consulta no Gabinete de Atendimento desta Câmara Municipal, entre as 9:00 e as 16:30 horas.

Qualquer interessado pode apresentar por escrito e dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre a proposta de alteração, no decurso do referido período.

6 de setembro de 2023. - O Vereador, Vasco Miguel Rodrigues Oliveira.

316831999

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.