Nomeia a Dr.ª Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira para o cargo de coordenadora do Gabinete de Apoio à Gestão, em regime de substituição

Despacho 9806/2023

Sumário: Nomeia a Dr.ª Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira para o cargo de coordenadora do Gabinete de Apoio à Gestão, em regime de substituição.

Revogação do Despacho 24/P/2023, de 31 de julho de 2023, e nomeação em regime de substituição da Dr.ª Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira no cargo de Coordenadora do Gabinete de Apoio à Gestão

No exercício dos poderes que me são conferidos pelos Estatutos da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, e bem assim em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 167.º e dos 169.º e 171.º todos do Código do Procedimento Administrativo, expresso e determino o seguinte:

1 - A revogação, como efeitos ao dia 31 de julho de 2023, do meu Despacho 24/P/2023, de 31 de julho.

2 - Para todos os efeitos legais, a Dr.ª Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira manifestou expressamente a sua concordância com a referida revogação e data de produção dos respetivos efeitos.

3 - Considerando a vacatura do lugar e a necessidade de assegurar, por um dirigente intermédio de 3.º grau, as tarefas e projetos em curso e o normal funcionamento do Gabinete de Apoio à Gestão desta Faculdade, de acordo com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em regime de substituição no cargo de Coordenadora deste Gabinete, a Dr.ª Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira.

4 - São confiadas à nomeada todas as competências necessárias à boa gestão dos meios materiais e humanos afetos ao Gabinete de Apoio à Gestão, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento, bem como dos respetivos resultados globais.

O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

29 de agosto de 2023. - O Presidente da Faculdade, Prof. Doutor António de Sousa Dias de Macêdo.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira.

Data e local de nascimento: Lisboa, em 8 de abril de 1971.

II - Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996);

Frequência do IV Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social;

Formação complementar: Regulamento Geral de Proteção de Dados, Lei Vínculos Carreiras e Remunerações, SIADAP - Avaliação e Gestão de Desempenho, O Novo Regime da Contratação Pública, Legística - Introdução e Bases Gerais - Legística material e formal.

III - Percurso Profissional:

Desde abril de 2022 à atualidade - técnica superior (jurista) no Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., análise e resposta a pedidos da tutela da saúde sobre projetos de diplomas, bem como propostas legislativas da iniciativa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, elaboração de projetos de despacho relativos à autorização e assunção de compromissos plurianais para a celebração de contratos-programa, no âmbito dos cuidados continuados integrados, com entidades do setor público, e privado com e sem fins lucrativos; revisão e atualização do modelo de contratualização relativo às diferentes tipologias de cuidados de saúde e de apoio social; emissão de pareceres relacionados com a temática da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente relativos à faturação e pagamento dos cuidados prestados a utentes por terceiros pagadores e por seguradoras; análise e emissão de pareceres sobre a propostas de protocolos a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e outras entidades, no domínio do Regulamento Geral de Proteção de Dados; análise e resposta a questões suscitadas no âmbito da implementação do Estatuto do Cuidador Informal;

Outubro de 2020 a março de 2022 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da descentralização e administração local, tendo exercido funções de assessoria jurídica em diversas matérias que se suscitaram no âmbito da administração local e da descentralização de competências da administração central para os municípios e entidades intermunicipais, nomeadamente nas áreas da saúde, estruturas de atendimento ao cidadão, transportes e vias de comunicação, dos municípios para as freguesias, e da justiça, e participou em vários grupos de trabalho em diversas áreas no âmbito da administração local, tendo representado o Senhor. Secretário de Estado em diversos grupos, projetos e comissões;

Janeiro de 2019 a setembro de 2020 - técnica superior (jurista) no Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde - Núcleo Funcional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), prestando apoio jurídico em todas as matérias e questões relacionados com os cuidados continuados integrados, incluindo os cuidados pediátricos, de saúde mental e também os cuidados paliativos, participou na revisão do concurso para a criação de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos a financiar pela Fundação La Caixa, elaborou despachos relativos à criação e implementação de respostas no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), acompanhou os trabalhos de desenvolvimento do sistema de informação da RNCCI, nomeadamente no que respeita à temática do regime jurídico do maior acompanhado e da revisão dos modelos de consentimento informado, participou na revisão do protocolo relativo à troca de dados no domínio do cálculo da comparticipação da segurança social ao utente, participou na revisão e apreciação da legislação relativa à criação do Estatuto do Cuidador Informal, participou na elaboração de circulares normativas conjuntas relativas àquele estatuto;

Dezembro de 2012 a dezembro de 2018 - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., exercendo as respetivas funções como técnica superior (jurista) na ACSS, I. P., participou na elaboração de diplomas legais relativos aos cuidados continuados integrados pediátricos, cuidados continuados integrados de saúde mental, bem como na elaboração de diversas circulares informativas e normativas no âmbito da interpretação e aplicação da legislação no domínio dos cuidados continuados integrados. Participou na apreciação das candidaturas das entidades ao Programa 2020, com análise e emissão dos respetivos pareceres pela Comissão Nacional de Coordenação da RNCCI. Coordenou o grupo de trabalho relativo à elaboração do projeto de diploma do regime de fiscalização e licenciamento das respostas da RNCCI. Participou no grupo de trabalho relativo à elaboração do regime jurídico das práticas de publicidade em saúde;

Junho de 2007 a dezembro de 2012 - exerceu funções de assessoria jurídica na Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados, elaborou toda a legislação relativa às experiências piloto no âmbito dos cuidados continuados integrados (CCI), bem como todas as orientações e modelo de financiamento aplicáveis aos CCI. Participou na elaboração do modelo contratual naquele domínio. Participou e deu apoio jurídico no âmbito da Equipa de Projeto para os CCI de Saúde Mental, desempenhando funções no âmbito do planeamento estratégico e avaliação da Rede, da operacionalização das equipas coordenadora da RNCCI. Participou no Piloto de Orçamentação por Programas - OE 2009-2010. Elaborou a regulamentação do diploma que criou a RNCCI, nomeadamente os despachos de criação das tipologias de resposta da RNCCI, de alteração do modelo de financiamento no período pós experiências piloto, e o relativo às condições de funcionamento das respostas da RNCCI. Participou na elaboração dos critérios de referenciação para as diferentes respostas daquela Rede. Elaborou as Notas Informativas e Diretivas Técnicas atinentes ao funcionamento da RNCCI. Redigiu o contraditório no âmbito do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas ao funcionamento da RNCCI. Participou na elaboração dos relatórios de monitorização da RNCCI;

Março de 2006 a junho de 2007 - exerceu funções de assessoria jurídica no Ministério da Saúde - Alto Comissariado da Saúde, no âmbito da Coordenação Nacional para a Saúde das pessoas idosas e cidadãos em situação de dependência, com emissão de informações e pareceres jurídicos relacionados com as atribuições da Coordenação Nacional, e elaboração de minutas de contratos tendo em vista a prestação de serviços de saúde por entidades do setor publico e privado com e sem fins lucrativos;

Maio de 2002 a janeiro de 2006 - exerceu advocacia de forma exclusiva, em escritório próprio, com incidência nos ramos do Direito Civil e Direito da Família e das Sucessões;

Dezembro de 2001 a abril de 2002 - assessora do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde do XIV Governo Constitucional, com incidência na emissão de informações relativas ao regime de empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços na Administração Pública, preparação e apreciação de diversos diplomas legais e emissão de pareceres jurídicos no domínio da celebração, renovação e denúncia de contratos;

Setembro de 1996 a março de 1999 - estágio de advocacia e respetivo exercício da profissão.

IV - Comissões:

Abril de 2016 a setembro de 2020 - membro da Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em representação da ACSS, I. P.

V - Outros dados relevantes:

Louvor concedido por Despacho da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, n.º 9671/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 108, de 10 de maio;

Louvor 558/2022. concedido pelo Secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril.

316822172

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.