Deliberação 927/2023
Sumário: Delegação de competência no diretor do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo.
Delegação de Poderes
O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 31 de agosto de 2023, delegar no senhor Diretor do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo (DFPA), Dr. Manuel da Luz, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o poder de representar e assinar os Contratos a que faz alusão o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento da CMVM n.º 6/2023.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data de publicação.
5 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Laginha de Sousa. - O Vogal do Conselho de Administração, José Miguel Almeida.
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Deliberação 927/2023, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Fonte: Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21
- Data: 2023-09-21
- Parte: E
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegar competência no diretor do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo
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Anexos
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