Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes necessário à concretização da obra «Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento, da Linha do Norte Aditamento 1 (Acesso à Cabine de Telecomando) PK 100,816/PK 100,865»

Despacho 9773/2023

Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes necessário à concretização da obra «Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento, da Linha do Norte Aditamento 1 (Acesso à Cabine de Telecomando) PK 100,816/PK 100,865».

Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A. é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de execução para as intervenções de modernização em Mato Miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre Riachos e o Entroncamento do lado da via ascendente, que visa eliminar constrangimentos de capacidade a nível da infraestrutura, que condicionam a carga máxima rebocada e potenciar as condições de exploração através da adaptação de estações de resguardo, de modo a permitir o cruzamento de comboios com comprimento de 750 m.

Este projeto surge na sequência das avaliações realizadas aos constrangimentos da capacidade da rede ferroviária nacional, no âmbito do Plano Estratégico de Transportes e Investimentos PETI 3+.

Neste contexto, foi declarada a utilidade a utilidade pública, com carácter de urgência pelo Despacho, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, n.º 13619/2022, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2022, das parcelas necessárias à linha do Minho. «Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento».

Considerando que, aquando da preparação dos trabalhos verificou-se que não tinha sido prevista no projeto de expropriações a área necessária para a construção do acesso e da implantação da cabine de telecomando, o que implica a necessidade de ocupação de uma área adicional.

Considerando ainda que, para a concretização da empreitada de «Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento, da Linha do Norte Aditamento 1 (Acesso à Cabine de Telecomando) Pk 100,816/Pk 100,865», e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a permitir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade do terreno por ela abrangido, e, como tal, dar início ao processo expropriativo do imóvel e direitos a ele inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.

Considerando, por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas de que se destacam o desenvolvimento, a competitividade, a melhoria, a sustentabilidade ambiental, a interoperabilidade e a intermodalidade do sistema e da infraestrutura de transporte ferroviário, e que configura uma situação de interesse público com carácter urgente.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 13 de julho de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativo à parcela de terreno necessária à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes, necessários à execução da obra de «Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento, da Linha do Norte Aditamento 1 (Acesso à Cabine de Telecomando) Pk 100,816/Pk 100,865», identificada no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa da mencionada parcela.

3 - Declaro que os encargos com a expropriação em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

30 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de Áreas

Projeto de Execução de Expropriações

Linha do Norte - Vale Figueira/Entroncamento

Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra e Construção da Nova Linha Mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento

Aditamento 1 (Acesso à Cabine de Telecomando) - Pk 100+816/Pk 100+865

Distrito: Santarém

Concelho: Torres Novas Data: junho 2023







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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos