Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila do Conde - abertura do período de discussão pública

Aviso 18152/2023

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila do Conde - abertura do período de discussão pública.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária de 3 de agosto de 2023, deliberou dar início ao período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, decorrente da aprovação do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da internet (www.cm-viladoconde.pt.), ou nos serviços municipais competentes da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas normais de expediente. Qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregue diretamente nos serviços municipais.

20 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Costa, Prof. Doutor.

616825786

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro