Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior, com o perfil profissional de técnico de segurança

Aviso 18126/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior, com o perfil profissional de técnico de segurança.

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Vereador de Recursos Humanos de 26 de junho de 2023, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberação de 9 de março de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1) Ref.ª 03/2023 - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, com o perfil profissional de Técnico de Segurança, na área da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, no âmbito de atuação da Direção Municipal de Intervenção no Território, Ambiente e Ação Climática/Gabinete de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

2) Caracterização do posto de trabalho: faz o planeamento da prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do município, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; procede à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; elabora o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; participa na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; executa as competências municipais em matéria de Segurança contra incêndios em edifícios; coordena as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; assegura ou acompanha a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; coordena ou acompanha auditorias e inspeções internas; pode coordenar equipas de trabalho; elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna. Pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

3) Formação académica e profissional: Licenciatura ou grau académico superior em arquitetura ou engenharia, com inscrição nas respetivas ordens profissionais, cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), 861 - Proteção de Pessoas e Bens, e curso de projetista SCIE de 3.ª ou 4.ª categorias de risco;

4) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

5) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

23 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Bragança.

316801347

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.