Despacho 9729/2023, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico do Porto
- Fonte: Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
- Data: 2023-09-20
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências na presidente do conselho técnico-científico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo
Texto do documento
Despacho 9729/2023
Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho técnico-científico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo.
Considerando que:
1 - O Decreto-Lei 66/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras define a constituição e nomeação do júri de reconhecimento de nível e do júri de reconhecimento específico, atribuindo a presidência e a nomeação dos mesmos ao Presidente do P.Porto;
2 - Tem sido recebido um número elevado de pedidos de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros;
3 - Importa simplificar o procedimento de nomeação dos júris, nomeadamente face ao prazo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído, que o referido decreto-lei estabelece como prazo máximo para a tomada da decisão;
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto delego, com capacidade de subdelegação, a presidência dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico, constituídos ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, no âmbito da Escola Superior de Hotelaria e Turismo e delego a competência para nomear os referidos júris, a Teresa Alexandra Azevedo Pataco, Presidente do Conselho Técnico-científico.
A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que me é conferido.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Presidente do Conselho Técnico-científico da ESHT desde a data da respetiva tomada de posse.
21 de agosto de 2023. - O Presidente, Paulo Pereira.
316836137
Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho técnico-científico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo.
Considerando que:
1 - O Decreto-Lei 66/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras define a constituição e nomeação do júri de reconhecimento de nível e do júri de reconhecimento específico, atribuindo a presidência e a nomeação dos mesmos ao Presidente do P.Porto;
2 - Tem sido recebido um número elevado de pedidos de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros;
3 - Importa simplificar o procedimento de nomeação dos júris, nomeadamente face ao prazo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído, que o referido decreto-lei estabelece como prazo máximo para a tomada da decisão;
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto delego, com capacidade de subdelegação, a presidência dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico, constituídos ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, no âmbito da Escola Superior de Hotelaria e Turismo e delego a competência para nomear os referidos júris, a Teresa Alexandra Azevedo Pataco, Presidente do Conselho Técnico-científico.
A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que me é conferido.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Presidente do Conselho Técnico-científico da ESHT desde a data da respetiva tomada de posse.
21 de agosto de 2023. - O Presidente, Paulo Pereira.
316836137
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5488784.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2018-08-16 -
Decreto-Lei
66/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Aviso
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