Autorização da opção pela remuneração base do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Soares de Oliveira

Despacho 9646/2023

Sumário: Autorização da opção pela remuneração base do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Soares de Oliveira.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo a opção pelo vencimento da carreira de origem do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Soares de Oliveira, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atualmente a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de diretor de serviços do Médio Oriente e do Magrebe da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 10975/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de julho de 2023.

12 de setembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316856088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.