Despacho 9645/2023
Sumário: Autorização da opção pela remuneração base da ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Xavier Castanheta.
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo a opção pelo vencimento da carreira de origem da ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Xavier Castanheta, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atualmente a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de subdiretora-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 1276/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020.
2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de julho de 2023.
12 de setembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.
316856022
Despacho 9645/2023, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
- Data: 2023-09-20
- Parte: C
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Sumário
Autorização da opção pela remuneração base da ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Xavier Castanheta
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5488645.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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