Alteração do alvará de loteamento n.º 3/1982 - notificação aos proprietários dos lotes da urbanização «Marlin»

Anúncio 192/2023

Sumário: Alteração do alvará de loteamento n.º 3/1982 - notificação aos proprietários dos lotes da urbanização «Marlin».

Alteação do alvará de loteamento n.º 3/1982 - notificação aos proprietários dos lotes da urbanização "Marlin"

No âmbito do projeto de alterações do alvará do loteamento n.º 3/1982, apresentado pela empresa João Custódio & Graça, Lda., na qualidade de proprietária do lote 69 da urbanização "Marlin", e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ficam os proprietários dos lotes da referida urbanização, notificados para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias úteis.

Por despacho da Sr.ª Diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial da Câmara Municipal de Tavira, datado de 24/07/2023, foi determinado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, efetuar as notificações aos proprietários dos lotes da urbanização "Marlin" por anúncio.

O projeto de alterações do alvará de loteamento n.º 3/1982 encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Tavira, a partir da data da publicação no Diário da República e em Jornal Nacional, durante o horário de expediente.

28 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eurico Manuel Domingos da Palma.

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