Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Carlos Manuel Figueiredo dos Santos

Aviso 18045/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Carlos Manuel Figueiredo dos Santos.

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 21746/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto, identificado com a ref.ª B, foi celebrado, no dia 01 de setembro de 2023, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o assistente técnico, Carlos Manuel Figueiredo dos Santos, ficando posicionado na 1.ª posição e nível remuneratório 7 da carreira e categoria de assistente técnico da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos dos Decretos-Leis n.os 84-F/2022, de 16/12 e 26-B/2023, de 18/04.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 120 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido nomeado júri do respetivo período experimental, o mesmo designado para efeitos do procedimento concursal acima mencionado.

Tendo em conta que a lista de ordenação final, contém um número de candidatos/as aprovados/as superior ao do posto de trabalho a ocupar, será constituída reserva de recrutamento interno.

A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

4 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.