Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo incerto para dois postos de trabalho de assistente operacional - Agrupamento de Escolas de Amareleja

Aviso (extrato) n.º 18028/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo incerto para dois postos de trabalho de assistente operacional - Agrupamento de Escolas de Amareleja.

Procedimento concursal para reserva de recrutamento destinada à constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, na redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, do dia 31 de maio de 2023, no exercício da competência prevista nos artigos 4.º/1 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na versão atualizada, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para a constituição de reserva de recrutamento destinada à constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para suprir necessidades futuras e transitórias de pessoal da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social - Agrupamento de Escolas de Amareleja, do mapa de pessoal do Município de Moura, aprovado para o ano em curso.

2 - Habilitação académica exigida: Escolaridade obrigatória, conforme a data de nascimento, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções conforme previsto no anexo a que se refere o artigo 88.º/2 da LTFP, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, acrescida das seguintes especificidades: Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar entradas e saídas da escola; prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens, providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer atividades de apoio aos serviços de ação escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento; reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento; participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo; cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a proceder ao acompanhamento das crianças em contexto de sala de pré-escolar e em atividade fora do estabelecimento escolar.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, no sítio institucional do Município de Moura em www.cm-moura.pt, separador Recursos Humanos, e na Nova Plataforma Eletrónica On-Line.

Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.

24 de agosto de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco C. Banha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.