Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (ação social)

Aviso (extrato) n.º 18021/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (ação social).

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 20/04/2023, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal datada de 27/04/2023 e de acordo com o Despacho 35-RH/2023, de 01 de junho, a abertura do procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo jurídico na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral do mesmo na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na área de atividade - Ação Social - Setor de Ação Social e Saúde - Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social, que se encontram previstos e não ocupados, no mapa de pessoal para 2023, adotado pelo órgão executivo em sua reunião realizada em 28 de novembro de 2022 e aprovado na sessão do órgão deliberativo ocorrida em 27 de dezembro de 2022, constando ainda aqueles postos de trabalho do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, de acordo com a respetiva referência:

1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os perfis de competências: Para além do constante no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, os trabalhadores desempenham as seguintes funções:

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, apoio e acompanhamento aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e à elaboração da Carta Social Municipal. Implementação das atividades de apoio à família para crianças que frequentem o ensino pré-escolar, elaborar relatórios de diagnóstico e acompanhamento de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual para situações de carência económica e de risco social, celebrar e acompanhar contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas e coordenar a execução de Programas de Contratos Locais de Desenvolvimento Social.

A descrição das funções em cada referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3 - Requisitos especiais de admissão:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade).

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9.

1 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.