Notificação da acusação para apresentação de defesa na sequência de processo disciplinar, Daniel Filipe Semeano Recatia Dieb Seabra

Aviso (extrato) n.º 17916/2023

Sumário: Notificação da acusação para apresentação de defesa na sequência de processo disciplinar, Daniel Filipe Semeano Recatia Dieb Seabra.

Notificação da acusação deduzida, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 2023/500.20.300/5

Nos termos do disposto no artigo 214.º n.os 2 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por o arguido se encontrar ausente do serviço, e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com Aviso de Receção, para a sua morada pessoal, fica por este meio notificado o trabalhador Daniel Filipe Semeano Recatia Dieb Seabra, Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Benavente, com última morada conhecida Rua Graças Boieiras n.º 7, 2130-318 Benavente, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 2023/500.20.300/5, que lhe foi instaurado pelo despacho exarado em 1 de agosto de 2023, pela vice presidente da Câmara Municipal de Benavente. Mais fica notificado que, nos termos do citado artigo 214.º n.os 2 e 3, dispõe de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, ainda, no mesmo prazo, consultar, por si ou através de advogado constituído, durante as horas de expediente (de 2.ª a 6.ª feira, das 10.15 horas às 12.15 horas e das 14.15 horas às 16.15 horas na Divisão Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos/Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Benavente, sito no edifício dos Paços do Município, freguesia e Município de Benavente).O instrutor, Vanessa Ferreira Cabanas, técnico superior/jurista.

21 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Fátima Catarina Gândara Gonçalves Costa Pinheiro Vale.

316803323

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.