Abertura de procedimento para recrutamento de dois técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 17914/2023

Sumário: Abertura de procedimento para recrutamento de dois técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento para recrutamento de 2 técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho proferido na presente data e na sequência deliberação da Câmara Municipal de Arronches, tomada em reunião de 11 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, os quais se encontram previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A) - Arquiteto: Desenvolver tarefas relacionadas com a gestão da ocupação ordenada dos solos do território municipal com base na legislação aplicável, designadamente:

Elaborar informações, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes e normas técnicas e regulamentares aplicáveis, referentes a todas as operações urbanísticas previstas no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) da competência dos órgãos municipais, submetendo-as a decisão final com vista à preparação da decisão superior;

Acompanhar os procedimentos respeitantes a obras particulares até à vistoria e à emissão do competente alvará, assegurando, em articulação com as outras unidades orgânicas, a conformidade com as leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos competentes;

Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos;

Prestar informações aos munícipes sobre a tramitação dos procedimentos em que sejam interessados.

Referência B) - Jurista: Prestar apoio jurídico e instrumental aos órgãos representativos do Município; dar conhecimento aos órgãos municipais e serviços das normas legais e regulamentares em vigor, com interesse para as respetivas atividades; elaborar estudos e pareceres sobre as matérias submetidas à apreciação dos órgãos e serviços municipais; participar na elaboração, quanto à estrutura e enquadramento jurídico, de posturas, regulamentos municipais, protocolos e ordens de serviço; assegurar o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com a aquisição de bens e serviços e contratos de empreitada; instruir processos disciplinares e de contraordenação, execuções fiscais e outros; instruir e acompanhar processos relativos a bens do domínio público a cargo do município, em articulação com o serviço de património; assegurar o acompanhamento de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; agilizar os procedimentos para elaboração de registos de imóveis, elaborar escritos e pareceres diversos.

3 - Requisitos de admissão habilitacionais:

Referência A): Licenciatura em Arquitetura;

Referência B): Licenciatura em Direito.

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

30 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.