Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Psicologia

Aviso (extrato) n.º 17848/2023

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Psicologia.

António Lázaro Ferreira, Vice-Presidente, em substituição do Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova torna público, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em conformidade com o disposto no artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que na reunião ordinária do órgão executivo realizada no dia 9 de agosto de 2023, foi deliberado submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal do Serviço de Psicologia, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de Janeiro, durante o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na Secção de Apoio Geral e Atendimento ao Público, durante o horário normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município em www.cm-condeixa.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme o disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, Largo Artur Barreto 3150-124 Condeixa-a-Nova ou através do e-mail geral@cm-condeixa.pt.

29 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Lázaro Ferreira.

316810573

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.