Declaração de Rectificação 225/93, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 255/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-10-30.
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Data:
1993-10-30
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Secções desta página::
RECTIFICA O DESPACHO NORMATIVO 293/93, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA SOBRE O CONTROLO E A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 231, DE 1 DE OUTUBRO DE 1993.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/54830.dre.pdf .
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1993-10-01 -
Despacho Normativo
293/93 -
Ministério da Agricultura
ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA (REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 2081/92 (EUR-Lex) E 2082/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBOS DE 14 DE JULHO E 2092/91 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO) SOBRE O CONTROLO E A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA ACREDITAÇÃO JUNTO DO CONSUMIDOR. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS E METODOLOGIAS A UTILIZAR PELAS ENTIDADES OFICIAIS INTERVENIENTES NO PROCESSO DESIGNADAMENTE O INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (...)
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