Alteração de posicionamento remuneratório dos/das trabalhadores/ras por opção gestionária

Despacho 9494/2023

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório dos/das trabalhadores/ras por opção gestionária.

Considerando:

1 - Que a opção gestionária do ano 2023 tem como fundamento reconhecer o empenho e o contributo dos trabalhadores em funções do Município de Moura na prossecução das suas atribuições e competências;

2 - Que é de elementar justiça assegurar a representatividade de todas as categorias profissionais, no acesso à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, de acordo com os critérios e pressupostos previamente determinados;

3 - Que foi deliberado por maioria em reunião ordinária da Câmara Municipal de Moura, realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, a orçamentação e gestão de despesas com o pessoal para o corrente ano e sendo inscrita uma dotação orçamental no montante máximo de 50,000,00 (euro) (cinquenta mil euros), destinada a suportar os encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório por opção gestionária na categoria dos trabalhadores do município, respetivamente através da proposta n.º521/DGARH/2023;

4 - Que foi determinado através da citada proposta e deliberação aplicar esta ferramenta de gestão de recursos humanos aos trabalhadores em funções no Município de Moura e fixado o valor máximo a afetar e a distribuição da dotação prevista, cujas desagregações por carreira englobam as carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, bem como definido o universo de trabalhadores a abranger pela medida e as respetivas regras e critérios cumulativos a observar, nos termos previstos nos n.os 2,3, 4 e 6 do artigo 156.º, conjugado com os n.os 1 a 4 do artigo 158.º, todos da Lei de Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

5 - Que a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária opera para a posição seguinte àquela em que se encontram os trabalhadores elegíveis, até ao limite do montante máximo dos encargos fixados;

6 - Que os trabalhadores que integram o universo fixado são elegíveis para beneficiar da aplicação da opção gestionária, por cumprirem as regras e critérios cumulativos determinados para o efeito;

7 - Que a ordenação dos trabalhadores elegíveis dentro do universo fixado e desagregado por carreira foi efetuada por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação de desempenho (biénio 2019/2020), expressa até às centésimas, de acordo com o n.º 3 do artigo 156.º da LTFP;

8 - Que a verba prevista destinada à alteração do posicionamento remuneratório em referência não se esgota para o universo em causa, quer relativamente aos montantes máximos previstos nas desagregações por carreira, quer ao nível do montante máximo global dos encargos - 50,000,00 (euro).

Determino, ao abrigo das normas de competência previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12/4, na sua redação atual e para os efeitos do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 156.º da LTFP que:

9 - Os/As trabalhadores/ras elegíveis abaixo elencados/das ordenados/das por ordem decrescente da última avaliação de desempenho e, por cumprirem todos os requisitos para beneficiar da aplicação da opção gestionária, alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição e nível imediatamente seguinte da Tabela Remuneratória Única (TRU).











9 - A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro de 2023, por força do disposto no n.º 8 do artigo 156.º da LTFP

10 - O presente despacho é tornado público por afixação em local próprio, na página eletrónica e publicado por extrato na 2.º série do Diário da República.

Competência Delegada, por delegação de assinatura do Presidente da Câmara Municipal, em 11 de novembro de 2021.

1 de setembro de 2023. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

316818941

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):