Procedimento concursal comum para um posto de trabalho de técnico superior (licenciatura em Nutrição, Ciências da Nutrição, em Dietética ou em Dietética e Nutrição - [Área CNAEF 726]) do mapa de pessoal do ano de 2023

Aviso 17788/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho de técnico superior (licenciatura em Nutrição, Ciências da Nutrição, em Dietética ou em Dietética e Nutrição - [Área CNAEF 726]) do mapa de pessoal do ano de 2023.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2023 - Técnico Superior (Licenciatura em Nutrição, Ciências da Nutrição, em Dietética ou em Dietética e Nutrição - [Área CNAEF 726]).

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2019, de 3 de setembro e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 27 de abril de 2023, complementada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 10 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bep - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Município de Carregal do Sal do ano de 2023, na categoria e carreira de técnico(a) superior: Licenciatura em Nutrição, Ciências da Nutrição, em Dietética ou em Dietética e Nutrição [Área CNAEF 726].

A relação jurídica de emprego público do posto de trabalho em causa será constituída de entre trabalhadores (as) com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei e o constante na caracterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2023, referente a funções de apoio geral ou apoio especializado no âmbito das atribuições e competências da Divisão de Administração Geral e do Serviço de Ação Social, devidamente enquadradas nas respetivas qualificações e competências, mas com supervisão superior. São funções especialmente atribuídas ao posto de trabalho: Colaborar no estudo e emissão de informações e pareceres para apoio à decisão; colaborar e participar em equipas multidisciplinares; participar na definição de estratégias especialmente vocacionadas para a comunidade; colaborar e participar em projetos e programas do município ou em cooperação com outras entidades/serviços; acompanhar as refeições escolares e todos os aspetos relativos à alimentação em contexto escolar; elaborar relatórios técnicos diversos e aplicar métodos de avaliação e otimização do funcionamento dos serviços; cumprir as funções inerentes à organização do sistema educativo local no contexto da alimentação; cooperar e orientar equipas de trabalho; e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns dos órgãos e serviços do Município de Carregal do Sal.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Local de trabalho - Área do Município de Carregal do Sal.

4 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Licenciatura em Nutrição, Ciências da Nutrição, em Dietética ou em Dietética e Nutrição [Área CNAEF 726]. É obrigatória a inscrição como membro efetivo ou estagiário na respetiva Ordem aquando do recrutamento do(a) candidato(a) selecionado(a). Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Forma e prazo de candidaturas:

De harmonia com o n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a apresentação de candidaturas deve, preferencialmente, ser remetida para o endereço eletrónico

geral@cm-carregal.pt, podendo ainda ser enviada por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, ou entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, durante as horas de expediente, até ao termo do prazo. O formulário de candidatura encontra-se disponível em www.cm-carregal.pt, que será acompanhado dos documentos descritos no presente aviso-extrato, aviso que será integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, no ato da receção da mesma, é emitido recibo comprovativo da entrega.

Na apresentação da candidatura ou de documentos, através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.

Os documentos da candidatura são os que a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem apresentados, conforme o previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da mencionada Portaria 233/2022, de 09 de setembro:

a) Formulário de candidatura devidamente preenchido;

b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e dos comprovativos de outras habilitações/formações (pós-graduações, cursos de formação/especialização, certificados de participação/cooperação, entre outros), de interesse para o posto de trabalho a prover;

c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, devidamente datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;

d) No caso de os(as) candidatos(as) possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caracterização do posto de trabalho que ocupam, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 biénios;

e) Sem prejuízo da obrigatoriedade plasmada nas alíneas anteriores, os(as) candidatos(as) devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;

f) A falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implica a não consideração da situação jurídico-funcional do(a) candidato(a).

6 - O prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bep - Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

7 - Publicações:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;

b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 3 do artigo 11.º da referida Portaria;

c) No sítio da internet da entidade, em www.cm-carregal.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

10 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.