Avaliação do período experimental da técnica superior Liliana Filipa Paulino Patrício

Aviso 17786/2023

Sumário: Avaliação do período experimental da técnica superior Liliana Filipa Paulino Patrício.

Em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada por meu despacho datado de 25 de agosto de 2023, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16/08/2021, Aviso 15241/2021 e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202108/0310 para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho, para a carreira/categoria de Técnico Superior, para o Serviço de Educação, na Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim, a trabalhadora Liliana Filipa Paulino Patrício, a qual obteve a classificação final de 17,50 valores.

Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental desta trabalhadora seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho.

29 de agosto de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

316845728

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.