Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos

Portaria 281-A/2023

de 13 de setembro

Sumário: Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos.

A otimização da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal é uma prioridade do XXIII Governo Constitucional, tornando a Justiça mais célere e mais próxima, contribuindo para melhorar a sua qualidade, aumentando a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça, o que constitui, justamente, um dos desígnios a perseguir que, ademais, se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do País.

A concretização destes objetivos impôs a implementação de uma reforma nesta jurisdição, que atua em cinco eixos estratégicos, como a melhoria da gestão judiciária, a simplificação e agilização processuais, a transformação digital, os recursos humanos e a otimização do desempenho dos tribunais superiores. É nestes que se situam, atualmente, os maiores desafios, em virtude do elevado volume processual e da complexificação do Direito Administrativo e do Direito Tributário, que exigem uma resposta qualificada por parte dos tribunais superiores, sendo a aposta na especialização uma medida com vista ao incremento da sua eficiência, e um fator potenciador de uma maior qualidade das decisões proferidas pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

Esta promoção da especialização nos tribunais superiores concretiza, igualmente, uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, num contexto do aumento da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais.

Assim, e à semelhança do que ocorreu nos tribunais de primeira instância em 2019, consagrou-se, no artigo 32.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, alterado pelo Decreto-Lei 74-B/2023, de 28 de agosto, a criação de subsecções especializadas nos tribunais centrais administrativos.

Esta alteração, que agora importa concretizar, tem como objetivos robustecer a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, otimizar o respetivo funcionamento, aprofundando a aposta na especialização, enquanto fator potenciador de uma maior celeridade e qualidade das decisões proferidas pelos tribunais desta jurisdição, no sentido de acompanhar a crescente complexidade técnico-jurídica de determinados litígios, que convocam a aplicação de um quadro de princípios e de normas muito particulares, assim se oferecendo uma resposta judiciária altamente qualificada, agora ao nível da segunda instância, a este tipo de contencioso.

Cumpre agora à luz do disposto no artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei 74-B/2023, de 28 de agosto, declarar a instalação das referidas subsecções.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no referido artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei 74-B/2023, de 28 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Instalação das subsecções

Encontrando-se reunidas as condições necessárias ao seu funcionamento, declara-se, pela presente portaria, instaladas as seguintes subsecções, com efeitos a 14 de setembro de 2023:

a) Subsecção administrativa comum do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

b) Subsecção administrativa social do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

c) Subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

d) Subsecção tributária comum do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

e) Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa;

f) Subsecção administrativa comum do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

g) Subsecção administrativa social do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

h) Subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

i) Subsecção tributária comum do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto;

j) Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 14 de setembro de 2023.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 12 de setembro de 2023.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-08-28 - Decreto-Lei 74-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social