Delegação de competências na presidente da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa

Deliberação 906/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa.

Delegação de competências da comissão executiva da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa (ERT-RL) na respetiva presidente, Carla Cristina Hipólito de Sá Salsinha - Mandato 2023-2028

Considerando que o Código do Procedimento Administrativo prevê, nos artigos 44.º e seguintes, a possibilidade de delegação de poderes de algumas das competências cometidas aos órgãos colegiais (Comissão Executiva), no respetivo Presidente;

Considerando ser conveniente ao normal funcionamento dos serviços, que o Presidente da Comissão Executiva da ERT-RL esteja legalmente habilitado a: autorizar despesas desde que orçamentadas e os respetivos pagamentos,

A Comissão Executiva da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa (ERT-RL) delibera, ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delegar na Presidente da Comissão Executiva a competência para autorizar despesas desde que orçamentadas e cabimentadas e os respetivos pagamentos, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ERT-RL, até ao limite de (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), por cada ato, sem incluir o IVA.

19 de julho de 2023. - A Presidente da Comissão Executiva, Carla Salsinha.

316759422