Subdelegação de competências no Coronel de Infantaria NIM 03521090, António José Gomes da Silva, chefe da Divisão de Recrutamento (DR)/DARH

Despacho 9383/2023

Sumário: Subdelegação de competências no Coronel de Infantaria NIM 03521090, António José Gomes da Silva, chefe da Divisão de Recrutamento (DR)/DARH.

Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Recrutamento

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 8409/2023, de 5 de junho de 2023, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 03521090, António José Gomes da Silva, Chefe da Divisão de Recrutamento (DR)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Celebrar contratos para a prestação de serviço militar em regime de voluntariado (RV), regime de contrato (RC) e regime de contrato especial (RCE), de acordo com os modelos aprovados;

b) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão;

c) Autorizar a abertura de concursos de admissão para o recrutamento normal, exceto os destinados à prestação de serviço efetivo em RCE;

d) Nomear júris para a classificação e seleção dos candidatos a admitir em RV e RC;

e) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV, RC e RCE nas diversas categorias de militares;

f) Decidir sobre justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classificação e seleção ou reclassificação, e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar;

g) Autorizar o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da DR/DARH, desde o dia 30 de maio de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de agosto de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316800391

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