Subdelegação de competências no Coronel de Infantaria NIM 15401189, Ilídio João Cardoso Abelha, chefe da Divisão de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço (DPFES)/DARH

Despacho 9382/2023

Sumário: Subdelegação de competências no Coronel de Infantaria NIM 15401189, Ilídio João Cardoso Abelha, chefe da Divisão de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço (DPFES)/DARH.

Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 8409/2023, de 5 de junho de 2023, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 15401189, Ilídio João Cardoso Abelha, Chefe da Divisão de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço (DPFES)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a passagem à reserva de oficiais e sargentos, até ao posto de Tenente-Coronel e de Sargento-Chefe, inclusive, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);

b) Autorizar a passagem à situação de reforma de militares, com exceção de oficiais generais, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do EMFAR;

c) Promover a passagem à situação de reforma de militares, com exceção de oficiais generais, nos termos do artigo 162. º do EMFAR;

d) Autorizar a realização dos atos instrutórios dos processos de reforma dos militares, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;

e) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na reserva disponibilidade;

f) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na reserva de disponibilidade;

g) Autorizar averbamentos nos processos individuais do pessoal militar na situação de reforma;

h) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no DL n.º 43/76, de 20 de janeiro, DL n.º 314/90, de 13 de outubro, DL n.º 250/99, de 7 de julho, DL n.º 319/84, de 1 de outubro, Despacho Conjunto, de 22 de julho de 1981 e Despacho Normativo 214/79, de 31 de agosto, delego ainda a competência para autorizar a emissão e renovação dos Cartões de Identificação dos Deficientes da Forças Armadas, dos Grandes Deficientes da Forças Armadas, dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal e dos Pensionistas com Pensão de Invalidez.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da DPFES/DARH, desde o dia 11 de abril de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de agosto de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316800383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-08-31 - Despacho Normativo 214/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Aprova e põe em execução o modelo de cartão de identificação destinado aos beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas.