Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Pombal

Aviso 17625/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Pombal.

Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Pombal

Consulta Pública

Isabel Maria Rodrigues Marto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, para o preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em três de janeiro de dois mil e vinte e três, que decorrerá, após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis, a discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Pombal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.º, da Lei 59/2021, de 18 de agosto e de acordo com o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

O Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano do Município de Pombal, estará disponível, durante esse período, no portal do Município de Pombal em www.cm-pombal.pt; na Unidade de Espaços Verdes e Lazer deste Município, instalada no Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Rua Filarmónica Artística Pombalense, n.º 12, nesta Cidade, durante a hora de expediente todos os dias úteis e nas sedes das Juntas de Freguesia.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento, poderão ser apresentadas, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido à Vereadora do Pelouro dos Espaços Verdes e Jardins, para a seguinte morada: Largo do Cardal - 3100-440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

22 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Isabel Maria Rodrigues Marto.

316803761

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-08-18 - Lei 59/2021 - Assembleia da República

  Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano