Designação de encarregada de proteção de dados do Município de Palmela

Aviso 17622/2023

Sumário: Designação de encarregada de proteção de dados do Município de Palmela.

Designação de Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela

Faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado 21 de junho de 2023, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea c) da Lei 58/2019, de 8 de agosto, foi designada a licenciada Patricia Cruz Gomes, jurista, como Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela, no âmbito de contrato de prestação de serviços, em regime de avença da Sociedade de Advogados Gomes Portugal e Associados SP BRL.

O referido despacho de designação foi ratificado por deliberação da Câmara, tomada em reunião realizada em 05 de julho de 2023, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquia Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

21 de agosto de 2023. - O Diretor de Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos, Paulo Pacheco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados