Autorizada a licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional ao técnico superior Henrique André Morgado Simões

Aviso 17613/2023

Sumário: Autorizada a licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional ao técnico superior Henrique André Morgado Simões.

Licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional

Para os devidos efeitos, se torna público que por meu despacho de 18/08/2023, no âmbito do Despacho de Distribuição de Funções, n.º 21-PR/2023, e nos termos do estipulado no artigo 280 e seguintes, nomeadamente, o artigo 283, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Henrique André Morgado Simões, com a categoria de Técnico Superior, foi concedida a Licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, pelo período de três anos, desde 01/09/2023 a 01/09/2026, sendo que já se encontrava na situação de Licença sem Remuneração para o mesmo exercício de funções, desde 01 de setembro de 2020.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

25 de agosto de 2023. - O Vereador, Manuel Domingues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.