Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 16 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional a tempo parcial

Aviso (extrato) n.º 17591/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 16 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional a tempo parcial.

Contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial para assistente operacional

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 12 (doze) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional

1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º, dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo. 36.º, dos artigos 37.º e 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, e por despacho de 29/07/2022, do Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal de contratação de escola para o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, com a duração de 4 horas/dia, na categoria de Assistente Operacional, de grau 1, com término a 31 de março de 2023.

2 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e no Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses, com sede na Rua da Igreja, 78, 4625-390 Avessadas e Rosém.

4 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

5 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de emprego público (BEP).

6 - Requisitos habilitacionais - Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento do candidato).

7 - Requisitos de admissão - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP.

8 - Publicação Integral - O Aviso de Abertura do procedimento concursal encontra-se publicado integralmente na BEP e na página eletrónica da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses, a partir do dia seguinte ao da sua publicação no DRE.

17 de agosto de 2022. - A Diretora, Laura Susana Faria Dinis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho