Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro

Aviso 17565/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro.

Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 11 de agosto de 2023, é submetido a consulta pública, o projeto de Alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, sito na Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e-mail: gabinetejuridico@cm-terrasdebouro.pt.

22 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

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