Designação de responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela

Aviso 17552/2023

Sumário: Designação de responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela.

Designação de Responsável pelo Acesso à Informação do Município de Palmela

Faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado 21 de junho de 2023, nos termos do artigo 9.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, foi designada a licenciada Carla Cristina dos Santos Espada, jurista, como Responsável pelo Acesso à Informação do Município de Palmela, no âmbito de contrato de prestação de serviços, em regime de avença da Sociedade de Advogados Gomes Portugal e Associados SP BRL.

O referido despacho de designação foi ratificado por deliberação da Câmara, tomada em reunião realizada em 05 de julho de 2023, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquia Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

21 de agosto de 2023. - O Diretor de Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos, Paulo Pacheco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro