Projeto da 3.ª alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município de Beja de Famílias Numerosas e Carenciadas

Edital 1680/2023

Sumário: Projeto da 3.ª alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município de Beja de Famílias Numerosas e Carenciadas.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 23 de agosto de 2023, encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto da Terceira Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município de Beja de Famílias Numerosas e Carenciadas.

Os interessados podem consultar o referido projeto de alteração ao regulamento durante o horário normal de expediente, das 09:00h às 17:00h, no Serviço de Educação, sito no 2.º andar da Biblioteca Municipal/Rua Luís de Camões, em Beja, ou na página da internet do Município, em www.cm-beja.pt e, querendo, apresentar as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800-427 Beja, ou remetidas por correio eletrónico para o endereço: educacao@cm-beja.pt. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e publicado no sítio da internet do Município de Beja.

29 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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