Discussão pública da 1.ª alteração ao loteamento de iniciativa municipal n.º 1/2021 do Bairro de São João

Aviso 17498/2023

Sumário: Discussão pública da 1.ª alteração ao loteamento de iniciativa municipal n.º 1/2021 do Bairro de São João.

1.ª Alteração ao loteamento de iniciativa municipal n.º 1/2021 do Bairro de São João

Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e ainda conforme dispõe o artigo 11.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Alcácer do Sal, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação no Diário da República - 2.ª série, relativamente à proposta de alteração ao loteamento de iniciativa municipal n.º 1/2021 do Bairro de São João, que visa, essencialmente, ajustar os parâmetros urbanísticos do loteamento no sentido de viabilizar a construção de soluções habitacionais, no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Alcácer do Sal.

Da referida alteração resulta um único lote, com a superfície total de 3.624,60 m2, destinado a um número máximo de 26 fogos habitacionais, podendo ainda integrar áreas de comércio e serviços, área máxima de construção de 2.537,00 m2, desenvolvidos em, no máximo, dois pisos.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.

30 de agosto de 2023. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.

316813554

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).