Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público - recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 17456/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público - recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Recrutamento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com os artigos 11.º e 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 18.07.2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação integral do Aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público - BEP, procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação imediata de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria Assistente Operacional.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: Conforme Mapa de Pessoal - 2023 aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 28.12.2022, estando a respetiva descrição de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria Assistente Operacional:

Ref.ª AO1 - Um (1) posto de trabalho na área de Eletricista, afeto à Divisão de Obras Municipais;

Ref.ª AO2 - Um (1) posto de trabalho na área de Motorista de Transportes Coletivos, afeto à Divisão de Água e de Gestão de Frota.

2.1 - Formação Académica: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação e, ou, experiência profissionais. A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; 9.º ano de escolaridade para nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994, e 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, após publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, será efetuada a publicitação integral na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Macedo de Cavaleiros em www.cm-macedodecavaleiros.pt, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidatura.

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

316761252

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.